TERMO DE ACEITE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM EVENTOS

O participante está ciente que haverá tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Dados Pessoais tratados pela Unimed do Brasil

• Nome completo.

• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

• Números de telefone e endereços de e-mail.

• Nome da empresa.

• Cargo do participante.

2. Finalidades do Tratamento dos Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais descritos neste termo, possui as seguintes finalidades:

• Permitir que a Unimed do Brasil identifique e entre em contato com o participante para fins de informações sobre o evento.

• Permitir que a Unimed do Brasil utilize os dados pessoais do participante para confecção de certificado de participação no evento.

• Permitir que a Unimed do Brasil utilize os dados pessoais do participante para franquear seu acesso às dependências do evento.

3. Base Legal para tratamento dos dados pessoais

Para o tratamento dos dados pessoais descritos no presente termo, a Unimed do Brasil está de acordo com o previsto no artigo 7º da Lei 13.709/2018 (LGPD).

4. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Unimed do Brasil não compartilhará os dados fornecidos pelo participante, ficando armazenados na empresa apenas para os fins acima.

5. Segurança dos Dados Pessoais

A Unimed do Brasil responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Unimed do Brasil comunicará o Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular (participante).

6. Término do Tratamento dos Dados Pessoais

A Unimed do Brasil manterá os dados pessoais do participante durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Participante poderá requerer à Unimed do Brasil, a qualquer momento, que seus dados pessoais não anonimizados sejam eliminados.

7. Direitos do Titular (Participante)

O Participante possui direito a obter da Unimed do Brasil, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

A Unimed do Brasil disponibiliza o seguinte canal de comunicação para o titular dos dados pessoais exercerem seus direitos, bem como esclarecer eventuais dúvidas: encarregado-lgpd@unimed.coop.br.